TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

 1.  ACEITE E APLICAÇÃO Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela SNDESB - SISTEMA NACIONAL DE DADOS DE EMPRESAS E SÓCIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº64.562.467/0001-08, com sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1748, Conjunto 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP.Ao criar conta, contratar plano, acessar a plataforma, utilizar funcionalidades, exportar dados ou navegar em ambiente logado, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos aplicáveis.Se o usuário atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa contratante.

2.  DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA A SNDESB é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de inteligência empresarial que organiza, estrutura, atualiza e disponibiliza dados empresariais e dados vinculados ao contexto societário, profissional ou B2B, permitindo consultas, filtros, segmentações, análise de mercado, enriquecimento de bases, identificação de perfis empresariais e apoio à prospecção corporativa.A plataforma pode oferecer informações como CNPJ, razão social, nome fantasia, CNAE, UF, cidade, situação cadastral, porte, segmento, dados societários, dados de sócios ou administradores no contexto empresarial, listas segmentadas, relatórios, painéis, exportações, APIs ou outras funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.A SNDESB não presta consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira, de crédito ou análise de risco regulada. As informações disponibilizadas são instrumentos de apoio à inteligência comercial e não substituem validação independente pelo usuário.

3.  LICENÇA DE ACESSO E LIMITES DE USO Mediante contratação válida e pagamento aplicável, a SNDESB concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, temporária, revogável e intransferível para acessar a plataforma e utilizar os dados e funcionalidades nos limites do plano contratado.A licença não implica cessão de propriedade intelectual, venda irrestrita de base de dados, transferência de titularidade sobre softwares, métodos, layout, relatórios, filtros, classificações, compilações, painéis, modelos de organização, marcas ou tecnologia da SNDESB.O uso é destinado a finalidades empresariais lícitas, especialmente inteligência comercial B2B, análise de mercado,segmentaçãocorporativa,qualificaçãocadastral,prospecçãoentreempresas,estudossetoriaise apoio a operações comerciais legítimas.

4.  CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, podendo ser solicitados dados de identificação, empresa, cargo, e-mail profissional, telefone, dados fiscais, dados de cobrança e demais informações necessárias à contratação.Login, senha, tokens, chaves de API e credenciais são pessoais ou vinculados à organização contratante, devendo ser preservados com sigilo. O usuário é responsável por atividades realizadas em sua conta, salvo prova de falha exclusivamente imputável à SNDESB.A SNDESB poderá suspender, bloquear ou encerrar acessos em caso de suspeita de fraude, uso indevido, compartilhamento de credenciais, violação de limites contratados, inadimplência, risco de segurança ou descumprimento destes Termos.

5.  USO ADEQUADO DOS DADOS E COMPLIANCE LGPD O usuário reconhece que parte dos dados disponibilizados pela SNDESB pode conter dados  pessoais vinculados a contexto empresarial, societário ou profissional, como dados de sócios, administradores, representantes ou contatos profissionais. Cada cliente que utilizar, exportar, cruzar, enriquecer, armazenar ou acionar dados obtidos pela plataforma será responsável por definir e documentar sua própria base legal, finalidade, transparência, retenção, segurança e atendimento aos titulares, atuando como controlador independente em relação ao tratamento posterior que realizar. O usuário deverá respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet, legislação consumerista quando aplicável, normas de telecomunicações, regras de publicidade, boas práticas de e-mail marketing, opt-outs, listas de bloqueio e demais normas aplicáveis, acessando apenas os dados que detenha legítimo interesse.

6.  VEDAÇÕES EXPRESSAS É expressamente proibido utilizar a plataforma ou seus dados para: spam; assédio; perseguição; discriminação; fraude; phishing; engenharia social; atividades ilícitas; violação de privacidade; enriquecimento abusivo de bases pessoais; venda ou revenda não autorizada; compartilhamento massivo com terceiros; scraping; robôs; mineração abusiva; engenharia reversa; cópia de estrutura; criação de produto concorrente; treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização; ou decisões automatizadas prejudiciais a titulares sem base legal adequada. Também é proibido utilizar dados para finalidades sensíveis ou incompatíveis, como segmentação baseada em saúde, religião, opinião política, origem racial, vida sexual, filiação sindical, crianças e adolescentes, consumidores vulneráveis ou qualquer categoria protegida por lei. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata, rescisão contratual, bloqueio de exportações, comunicação a autoridades quando cabível e responsabilização por perdas e danos.

7.  FONTES, ATUALIZAÇÃO E QUALIDADE DOS DADOS A SNDESB utiliza fontes públicas, bases empresariais, cadastros oficiais, bases de terceiros, dados fornecidos por clientes e processos de estruturação, padronização, enriquecimento e atualização. Embora empregue esforços razoáveis para manter os dados úteis, organizados e atualizados, a SNDESB não garante ausência absoluta de erros, desatualizações, divergências, duplicidades, lacunas, indisponibilidade de fonte, alteração cadastral recente ou inconsistência originada de terceiros. Cabe ao usuário validar informações críticas antes de tomar decisões relevantes, celebrar contratos, conceder crédito, executar campanhas, realizar abordagem comercial ou praticar atos com potencial impacto jurídico, econômico ou reputacional.

8.  PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO Os planos, valores, limites de consulta, número de usuários, volume de exportação, acesso a APIs, periodicidade, vigência, forma de pagamento e condições comerciais serão informados na página de contratação, proposta comercial ou instrumento específico. A plataforma poderá ser oferecida em planos mensais, trimestrais, anuais ou personalizados. A renovação poderá ser automática quando expressamente informada no momento da contratação ou no instrumento comercial. A inadimplência poderá ocasionar suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos, multa, juros, correção monetária e demais encargos previstos na proposta ou na legislação. Quando a contratação ocorrer por consumidor pessoa física fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, observadas as condições aplicáveis. Em contratações empresariais B2B, cancelamentos, reembolsos e créditos seguirão a proposta comercial ou política contratada.

9.  PROPRIEDADE INTELECTUAL E BASES ESTRUTURADAS Pertencem à SNDESB ou a seus licenciantes todos os direitos sobre plataforma, software, banco de dados estruturado, compilações, classificações, filtros, painéis, relatórios, modelos, algoritmos, layout, marcas, documentação, materiais, metodologias, integrações e demais ativos intelectuais. O usuário não poderá copiar, reproduzir, redistribuir, sublicenciar, vender, alugar, publicar, disponibilizar, extrair em massa, replicar arquitetura, desenvolver base concorrente ou usar elementos da plataforma fora dos limites contratados. As exportações permitidas pelo plano concedem apenas direito de uso interno e limitado à finalidade empresarial contratada, sem autorização para revenda, redistribuição ou formação de produto substituto ou concorrente.

10. PRIVACIDADE, COOKIES E SEGURANÇA O tratamento de dados pessoais pela SNDESB observará sua Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Política explica categorias de dados, fontes, finalidades, bases legais, legítimo interesse, compartilhamento, direitos dos titulares, segurança, retenção e cookies. Ao O usuário compromete-se a tratar dados obtidos na plataforma com medidas de segurança compatíveis com risco e volume, restringindo acesso interno, mantendo controles de confidencialidade, evitando exportações desnecessárias e atendendo solicitações de titulares quando for controlador do tratamento posterior. A SNDESB poderá registrar logs de acesso, consultas, exportações, IP, data, hora, usuário e ações relevantes para auditoria, prevenção a fraude, segurança, gestão contratual e exercício regular de direitos.

11. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES A SNDESB empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de internet, falhas de fornecedores, incidentes de segurança, força maior ou causas fora de seu controle. A SNDESB poderá modificar funcionalidades, layout, fontes, filtros, planos, limites técnicos, APIs e recursos, desde que preserve a essência do serviço contratado ou comunique alterações materialmente relevantes quando necessário. Serviços gratuitos, testes, demonstrações, funcionalidades beta ou recursos experimentais poderão ser alterados, limitados ou descontinuados a qualquer tempo.

12. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES A SNDESB responde pela prestação dos serviços nos limites destes Termos, da proposta comercial e da legislação aplicável, não respondendo por uso indevido dos dados pelo cliente, abordagem comercial abusiva, descumprimento de opt-outs, decisões tomadas sem validação, falhas de fontes públicas ou de terceiros, ou resultados comerciais não alcançados. A plataforma não garante aumento de vendas, fechamento de negócios, qualidade de leads, aceitação de campanhas, solvência de empresas consultadas, regularidade integral de terceiros, êxito de prospecção ou qualquer resultado econômico específico. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da SNDESB por danos diretos comprovadamente causados por falha imputável à plataforma ficará limitada aos valores pagos pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento, exceto em hipóteses em que a lei imponha responsabilidade diversa, dolo, culpa grave ou violação de direitos indisponíveis.

13. CONFIDENCIALIDADE As partes deverão manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, credenciais, condições comerciais, documentações, bases, integrações e demais informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação contratual, já conhecidas legitimamente pela parte receptora, recebidas de terceiro sem dever de sigilo ou exigidas por lei ou autoridade competente.

14. SUSPENSÃO E RESCISÃO A SNDESB poderá suspender ou rescindir o acesso do usuário em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso abusivo, risco de segurança, fraude, compartilhamento indevido, violação à LGPD, tentativa de cópia da plataforma ou uso para finalidade ilícita. O encerramento da conta não afasta obrigações pendentes, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade por uso anterior, pagamento de valores devidos e deveres de conformidade legal relacionados a dados já exportados ou tratados pelo usuário.

15. COMUNICAÇÕESAs comunicações entre SNDESB e usuário poderão ocorrer por e-mail, painel da plataforma, notificações eletrônicas, proposta comercial, canais de atendimento ou outros meios informados no cadastro. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados, sendo consideradas válidas as comunicações enviadas aos endereços cadastrados.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOSEstes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio eletrônico ou publicadas no site. A continuidade de uso após a publicação da nova versão indicará concordância com os Termos atualizados, sem prejuízo de eventual direito de cancelamento quando aplicável.

17. LEI APLICÁVEL E FORO Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.Para relações empresariais B2B, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para relações de consumo, quando aplicáveis, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor.

Texto atualizado em Maio de 2026.

ANEXO I - REGRAS OPERACIONAIS PARA USO RESPONSÁVEL DA BASE